Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/2019

Diário da República n.º 158/2019, de 20 de agosto de 2019

2019-08-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 158/2019, de 20 de agosto de 2019 · Diário da República

Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas