Diário da República

Decreto-Lei n.º 4/2022

Diário da República n.º 2/2022, de 4 de janeiro de 2022

2022-01-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 2/2022, de 4 de janeiro de 2022 · Diário da República

Altera valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização no domínio da cultura