Diário da República

Aviso n.º 21/2025/1

Diário da República n.º 217/2025, de 10 de novembro de 2025

2025-11-10 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 217/2025, de 10 de novembro de 2025 · Diário da República

A República das Seicheles depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 1 de julho de 2025, o seu instrumento de aceitação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ­adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.