Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/M

Diário da República n.º 238/2008, Série I de 2008-12-10

2008-12-10 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 238/2008, Série I de 2008-12-10 · Diário da República

Estabelece os princípios a que deve obedecer a institucionalização da concertação e consulta em matéria de administração pública da Região