Diário da República

Decreto-Lei n.º 87/94

Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30

1994-03-30 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 75/1994, Série I-A de 1994-03-30 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 148/93, de 3 de Maio (extingue o Centro de Identificação Civil e Criminal)