Diário da República

Despacho Normativo n.º 164/82

Diário da República n.º 180/1982, Série I de 1982-08-06

1982-08-06 · Estado-Maior-General das Forças Armadas · Diário da República n.º 180/1982, Série I de 1982-08-06 · Diário da República

Determina o regime de cumprimento das obrigações militares dos indivíduos beneficiados pela amnistia decretada pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho