Diário da República

Decreto-Lei n.º 243-A/98

Diário da República n.º 181/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-08-07

1998-08-07 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 181/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-08-07 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 234-A/98, de 22 de Julho