Diário da República

Decreto-Lei n.º 99/2017

Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

2017-08-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015 , de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional