Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2024

Diário da República n.º 147/2024, de 31 de julho de 2024

2024-07-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 147/2024, de 31 de julho de 2024 · Diário da República

Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, com ênfase nas ações relativas a empresas que empregam trabalhadores migrantes.