Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2001

Diário da República n.º 23/2001, Série I-A de 2001-01-27

2001-01-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 23/2001, Série I-A de 2001-01-27 · Diário da República

Aprova, para adesão, a emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão em 1 de Março de 1993