Diário da República

Decreto-Lei n.º 68/99

Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11

1999-03-11 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de Setembro, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/676/CEE , do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola