Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 42/2002

Diário da República n.º 230/2002, Série I-B de 2002-10-04

2002-10-04 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 230/2002, Série I-B de 2002-10-04 · Diário da República

Revoga a alínea m) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 81/80 , de 17 de Dezembro, que concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna e azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S. A.