Diário da República

Portaria n.º 170/2007

Diário da República n.º 26/2007, de 6 de fevereiro de 2007

2007-02-06 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 26/2007, de 6 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça