Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 158/2019
Diário da República n.º 169/2019, de 4 de setembro de 2019
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019
Fonte: Diário da República · Abrir original