Diário da República

Lei n.º 51/2014

Diário da República n.º 162/2014, de 25 de agosto de 2014

2014-08-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 162/2014, de 25 de agosto de 2014 · Diário da República

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000 , de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005 , de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007 , de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008 , de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009 , de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010 , de 13 de maio