Diário da República

Decreto n.º 12/2009

Diário da República n.º 77/2009, Série I de 2009-04-21

2009-04-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 77/2009, Série I de 2009-04-21 · Diário da República

Aprova, para adesão, a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, em Viena, em 5 de Setembro de 1997