Diário da República

Decreto-Lei n.º 197/83

Diário da República n.º 114/1983, Série I de 1983-05-18

1983-05-18 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 114/1983, Série I de 1983-05-18 · Diário da República

Revê o regime aduaneiro de verificação e de reverificação de mercadorias, aditando um parágrafo ao artigo 96.º da Reforma Aduaneira e aditando de dois artigos o Regulamento das Alfândegas