Diário da República

Decreto-Lei n.º 172-H/86

Diário da República n.º 147/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-06-30

1986-06-30 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 147/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-06-30 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, que altera os artigos 45.º, 46.º, 50.º, 68.º, 69.º e 70.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas