Diário da República

Decreto n.º 22/2001

Diário da República n.º 140/2001, Série I-B de 2001-06-19

2001-06-19 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 140/2001, Série I-B de 2001-06-19 · Diário da República

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística os núcleos urbanos da Ribeira de Santarém e de Alfange e concede ao município de Santarém o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos terrenos ou edifícios situados na mesma área