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Processo C-654/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de julho de 2019. Bayerische Motoren Werke AG e Freistaat Sachsen contra Comissão Europeia...

2019-07-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0654

Processo C-654/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de julho de 2019. Bayerische Motoren Werke AG e Freistaat Sachsen contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios regionais ao investimento — Auxílio para um grande projeto de investimento — Auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno — Artigo 107.°, n.° 3, TFUE — Necessidade de auxílio — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Regulamento (CE) n.