Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 55/2014

Diário da República n.º 46/2014, de 6 de março de 2014

2014-03-06 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 46/2014, de 6 de março de 2014 Diário da República

Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos

Fonte: Diário da República · Abrir original