Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 62/2007
Diário da República n.º 125/2007, de 2 de julho de 2007
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 162/2007 , da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a orgânica do Centro Jurídico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 3 de Maio de 2007
Fonte: Diário da República · Abrir original