Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/2013

Diário da República n.º 37/2013, de 21 de fevereiro de 2013

2013-02-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 37/2013, de 21 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011 , de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional