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Seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1...

2013-10-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0022

Seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.° — Acidente de viação — Morte de um passageiro — Direito a indemnização do cônjuge e da criança menor — Dano moral — Indemnização — Cobertura pelo seguro obrigatório. Processo C‑22/12.