Diário da República
Lei n.º 95/2021
Diário da República n.º 251/2021, de 29 de dezembro de 2021
Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005 , de 10 de janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original