Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2007

Diário da República n.º 50/2007, de 12 de março de 2007

2007-03-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 50/2007, de 12 de março de 2007 · Diário da República

Cria, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e altera a composição e a duração do mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2005 , de 10 de Agosto