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Processo C-46/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de abril de 2021. Conselho da União Europeia contra Kurdistan Workers' Party (PKK)...
Processo C-46/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de abril de 2021. Conselho da União Europeia contra Kurdistan Workers' Party (PKK). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum ‐ Combate ao terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 3, 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.
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