Diário da República

Aviso n.º 9/2014

Diário da República n.º 10/2014, de 15 de janeiro de 2014

2014-01-15 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 10/2014, de 15 de janeiro de 2014 · Diário da República

Torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo que altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012