Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-135/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de junho de 2019. Csanád Szegedi contra Parlamento Europeu...

2019-06-27 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62018TJ0135

Processo T-135/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de junho de 2019. Csanád Szegedi contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Regulamentação das despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Despesas de viagem — Despesas de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Direitos de defesa — Comunicação dos elementos de prova — Dever de fundamentação — Erro de facto — Proporcionalidade. Processo T-135/18.

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