Diário da República

Decreto-Lei n.º 111/2006

Diário da República n.º 112/2006, Série I-A de 2006-06-09

2006-06-09 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 112/2006, Série I-A de 2006-06-09 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que revoga legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, e altera as Portarias n.os 492/95, de 23 de Maio, e 576/93, de 4 de Junho