Diário da República

Decreto-Lei n.º 313/98

Diário da República n.º 240/1998, Série I-A de 1998-10-17

1998-10-17 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 240/1998, Série I-A de 1998-10-17 · Diário da República

Estabelece o novo regime de prestação de caução para o exercício de cargos ou funções no âmbito da administração central e em institutos, estabelecimentos, empresas e fundos públicos