Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 5-G/2003

Diário da República n.º 100/2003, 4º Suplemento, Série I-B de 2003-04-30

2003-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 100/2003, 4º Suplemento, Série I-B de 2003-04-30 · Diário da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 283/2003, que fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2003 na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social. Revoga a Portaria n.º 416/2002, de 19 de Abril