Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/M

Diário da República n.º 127/2006, Série I de 2006-07-04

2006-07-04 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 127/2006, Série I de 2006-07-04 · Diário da República

Estabelece o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2001/M, de 27 de Junho