Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/98

Diário da República n.º 102/1998, Série I-A de 1998-05-04

1998-05-04 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 102/1998, Série I-A de 1998-05-04 · Diário da República

Altera o artigo único do Decreto-Lei n.º 23/98, de 9 de Fevereiro, que altera o artigo 71.º do Código do IVA, que simplifica os meios de prova em matéria de créditos incoercíveis para efeitos de dedução do IVA