Diário da República

Decreto-Lei n.º 65/2024

Diário da República n.º 190/2024, de 1 de outubro de 2024

2024-10-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 190/2024, de 1 de outubro de 2024 · Diário da República

Procede à quinta alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004 , de 18 de agosto.