Diário da República
Lei n.º 12/2026
Diário da República n.º 72/2026, de 14 de abril de 2026
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026 , de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
Fonte: Diário da República · Abrir original