Diário da República

Decreto-Lei n.º 142/99

Diário da República n.º 101/1999, Série I-A de 1999-04-30

1999-04-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 101/1999, Série I-A de 1999-04-30 · Diário da República

Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro