Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 225/97

Diário da República n.º 169/1997, Série I-A de 1997-07-24

1997-07-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 169/1997, Série I-A de 1997-07-24 Diário da República

Torna público ter a Letónia assinado, em 29 de Maio de 1997, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia e o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia

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