Diário da República
Aviso n.º 48/2013
Diário da República n.º 63/2013, de 1 de abril de 2013
Torna público que a República da Polónia realizou uma declaração à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996
Fonte: Diário da República · Abrir original