Jorge Adriano Carlos Advogado
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° — Diretiva 2008/98/CE — Artigos 13.°, 23.° e 36.°, n.° 1 — Gestão de resíduos — Deposição de resíduos em aterros — Inexistência de licença de exploração válida — Deficiências na exploração do aterro. Processo C‑677/13).

2014-12-11 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62013CJ0677

° — Diretiva 2008/98/CE — Artigos 13.°, 23.° e 36.°, n.° 1 — Gestão de resíduos — Deposição de resíduos em aterros — Inexistência de licença de exploração válida — Deficiências na exploração do aterro. Processo C‑677/13).

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