Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 17/2024/1

Diário da República n.º 74/2024, de 15 de abril de 2024

2024-04-15 Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 74/2024, de 15 de abril de 2024 Diário da República

Torna público que a República Federal da Alemanha notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.

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