Diário da República

Decreto-Lei n.º 174/2009

Diário da República n.º 148/2009, Série I de 2009-08-03

2009-08-03 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 148/2009, Série I de 2009-08-03 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/65/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que alteram a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução