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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2013. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Fundo de coesão — Regulamento (CE) n...

2013-09-16 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62007TJ0002

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2013. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Fundo de coesão — Regulamento (CE) n. - ° 1164/94 — Projetos respeitantes ao tratamento sanitário da bacia hidrográfica de Jucar (Espanha) — Supressão parcial da contribuição financeira — Contratos de empreitada de obras públicas — Critérios de adjudicação — Proposta economicamente mais vantajosa — Igualdade de tratamento — Transparência — Elegibilidade das despesas — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n.° 2, do anexo II, do Regulamento n.° 1164/94 — Proporcionalidade. Processo T‑2/07.