Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-177/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2021. Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) contra Comissão Europeia...

2021-12-21 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62017TJ0177

Processo T-177/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2021. Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Contratos Ask‑it celebrados no âmbito do sexto programa‑quadro — Despesas elegíveis — Nota de débito emitida pela Comissão para reembolso das quantias adiantadas — Fiabilidade dos registos de tempo de trabalho — Conflito de interesses — Subcontratação. Processo T-177/17.

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