Diário da República

Decreto-Lei n.º 150/2002

Diário da República n.º 119/2002, Série I-A de 2002-05-23

2002-05-23 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 119/2002, Série I-A de 2002-05-23 · Diário da República

Altera o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 104/2000, de 3 de Junho, que estabelece as disposições relativas às especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Outubro