Diário da República

Declaração de Retificação n.º 47-A/2015

Suplemento do Diário da República n.º 207/2015

2015-10-22 · Tribunal Constitucional · Suplemento do Diário da República n.º 207/2015 · Diário da República

Retifica a numeração do Acórdão publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 22 de outubro de 2015