Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2020/M
Diário da República n.º 160/2020, de 18 de agosto de 2020
Cria junto da Presidência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira uma área funcional própria, designada por IDEIA - Investigação e Divulgação de Estudos e Informação sobre a Autonomia
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