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Processo C-99/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de junho de 2022. Danske Slagtermestre contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n...
Processo C-99/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de junho de 2022. Danske Slagtermestre contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Regime de contribuições para a recolha de águas residuais — Denúncia — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade processual ativa — Artigo 263.
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