Diário da República

Portaria n.º 416/2002

Diário da República n.º 92/2002, Série I-B de 2002-04-19

2002-04-19 · Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 92/2002, Série I-B de 2002-04-19 · Diário da República

Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2002 na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social. Revoga a Portaria n.º 949/2001, de 3 de Agosto