Diário da República

Decreto-Lei n.º 268/2009

Diário da República n.º 189/2009, Série I de 2009-09-29

2009-09-29 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 189/2009, Série I de 2009-09-29 · Diário da República

Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002 , de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais